Projeto de Lei Complementar nº 7 de 2023 | Parecer favorável da comissão | 12/06/2023 (Projeto de Lei Complementar nº 7 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
12/06/2023
Unidade Local
CCLR - Comissão de Constituição, Legislação e Redação
Unidade Destino
Secretaria do Legislativo - SEC
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer favorável da comissão
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer favorável a emenda modificativa que altera o §1° do art. 11.
§1° Ficam reservadas, no mínimo, 20% (vinte por cento) das vagas para candidatas do gênero feminino
§1° Ficam reservadas, no mínimo, 20% (vinte por cento) das vagas para candidatas do gênero feminino