Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2023 | Parecer contrário da Assessoria Jurídica | 07/03/2023 (Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
07/03/2023
Unidade Local
Assessoria Jurídica - AJ
Unidade Destino
CCLR - Comissão de Constituição, Legislação e Redação
Data Encaminhamento
30/03/2023
Data Fim Prazo
Status
Parecer contrário da Assessoria Jurídica
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação