Matérias em Tramitação (COFF - Orçamento e Fiscalização Financeira)

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Matéria Ementa Situação Data Fim Prazo da Última Tramitação
PLO 48 2017 - Projeto de Lei Ordinária
Projeto de Lei Ordinária nº 48 de 2017
Autor:Jose Augusto Cabral
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE EMPRESAS CONDENADAS EM PROCESSOS CRIMINAIS DE PARTICIPAREM DE LI CITAÇÕES, OU CELEBRAREM CONTRATOS ADMINISTRATIVOS DE OBRAS, SERVIÇOS, COMPRAS, ALIENAÇÕES E LOCAÇÕES, NO MUNICÍPIO DE LEOPOLDINA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Aguardando emissão de parecer da comissão Não definida.