Indicação nº 521 de 2017

O VEREADOR QUE A ESTA SUBSCREVE, VEM, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E NA FORMA REGIMENTAL, SOLICITAR APÓS, CONSULTADO OS NOBRES PARES, QUE V. EXª. ENVIE OFÍCIO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, DR. JOSÉ ROBERTO DE OLIVEIRA, COM CÓPIA PARA SECRETÁRIA DE SAÚDE SUGERINDO A REALIZAÇÃO DE ESTUDOS TÉCNICOS VISANDO A IMPLANTAÇÃO DE UM “PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA, INFORMAÇÃO E ORIENTAÇÃO ÀS MULHERES QUE TEM DIREITO AO ABORTO LEGAL, TENDO EM VISTA QUE O MINISTÉRIO DA SAÚDE INCLUI ESTA CIRURGIA NOS PROCEDIMENTOS REALIZADOS PELO “SUS”. ( SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE)
SENDO QUE O CÓDIGO PENAL ESTABELECE QUE NÃO É PUNÍVEL O ABORTO POR MÉDICO, “SE A GRAVIDEZ RESULTA DE ESTUPRO, FETOS ANENCÉFALOS OU GRAVIDEZ DE AUTO RISCO, RESPECTIVAMENTE NÃO PRECISAM, DE BOLETIM DE OCORRÊNCIAS OU AUTORIZAÇÃO JUDICIAL.

Aprovada com o voto contrário da Vereadora Kélvia Raquel de Souza Ribeiro Santos - PHS