Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2018)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer conclusivo | Parecer | 25/03/2019 | Comissão de Constituição, legislação e Redação. | parecer_ce_pr_no_16_-_2018.doc |