Requerimento nº 32 de 2018

OS VEREADORES QUE A ESTE SUBSCREVEM, VÊM, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E NA FORMA REGIMENTAL, SOLICITAR, QUE V.EXª FAÇA CHEGAR ÀS MÃOS DO PREFEITO MUNICIPAL, DR. JOSÉ ROBERTO DE OLIVEIRA, BEM COMO CÓPIA PARA O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE OBRAS, SR. JOSÉ MÁRCIO GONÇALVES LIMA, REQUERENDO, QUE SEJA INFORMADO A ESTA CASA LEGISLATIVA, NO PRAZO LEGAL, SOB PENA DE NÃO FAZENDO, RESTAR CARACTERIZADA – EM TESE – INFRAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA, SUJEITA AO JULGAMENTO PELA CÂMARA E SANCIONADA COM A PERDA DO MANDATO, CONFORME CAPITULADO NO ARTIGO 91, INCISO III DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO E DECRETO-LEI Nº 201/67, OS MOTIVOS PELOS QUAIS OS FUNCIONÁRIOS DA EMPRESA COMPANHIA DA OBRA, QUE EXECUTA A CONSTRUÇÃO DE CANALIZAÇÃO NO BAIRRO JARDIM DOS BANDEIRANTES, ESTÃO SEM RECEBER SEUS VENCIMENTOS, CUJO ATRASO JÁ CHEGA A 21 DIAS E OS MESMOS QUANDO BUSCAM INFORMAÇÕES JUNTO À EMPRESA, A MESMA ALEGA ATRASO DE REPASSES POR PARTE DA PREFEITURA.