Requerimento nº 47 de 2018

O VEREADOR QUE A ESTE SUBSCREVE, VEM, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E NA FORMA REGIMENTAL, SOLICITAR, APÓS CONSULTADOS OS NOBRES PARES, QUE V.EXª FAÇA CHEGAR ÀS MÃOS DO PREFEITO MUNICIPAL, DR. JOSÉ ROBERTO DE OLIVEIRA, REQUERENDO, QUE SEJA INFORMADO A ESTA CASA LEGISLATIVA, NO PRAZO LEGAL, SOB PENA DE NÃO FAZENDO, RESTAR CARACTERIZADA – EM TESE – INFRAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA, SUJEITA AO JULGAMENTO PELA CÂMARA E SANCIONADA COM A PERDA DO MANDATO, CONFORME CAPITULADO NO ARTIGO 91, INCISO III DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO E DECRETO-LEI Nº 201/67,
1) O VALOR REQUERIDO AO MUNICÍPIO PARA PAGAMENTO, CONSTANTE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA, NO PROCESSO MOVIDO PELO MUNICÍPIO DE LEOPOLDINA, COM A FINALIDADE DE DESAPROPRIAÇÃO DO PRÉDIO DA INTERBLUE INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, EM LEOPOLDINA, BEM COMO O POSICIONAMENTO, ATRAVÉS DE PARECER DA PROCURADORIA JURÍDICA E DA CONTROLADORIA DO MUNICÍPIO EM RELAÇÃO AO MESMO VALOR CITADO ACIMA.
2) CÓPIA DA PETIÇÃO, CASO HAJA, DA QUAL CONSTE O POSICIONAMENTO DO MUNICÍPIO DE LEOPOLDINA OU DE ADVOGADO CONTRATADO PELA MUNICIPALIDADE, EM RELAÇÃO À EXECUÇÃO DE SENTENÇA NO PROCESSO DE DESAPROPRIAÇÃO DE PRÉDIO QUE O MUNICÍPIO MOVE CONTRA A INTERBLUE INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA