Requerimento nº 94 de 2017
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento
Ano
2017
Número
94
Data de Apresentação
16/05/2017
Número do Protocolo
222
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
O VEREADOR ABAIXO-ASSINADO, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE O CARGO LHE CONFERE, SOLICITA, DEPOIS DE CONSULTADOS OS NOBRES PARES, QUE SEJA ENVIADO REQUERIMENTO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO, COM CÓPIA PARA O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO, SOLICITANDO QUE SEJA ENCAMINHADO À CÂMARA MUNICIPAL, NO PRAZO LEGAL, AS RESPOSTAS ABAIXO RELACIONADAS:
CONSIDERANDO QUE A LEI Nº 3.995/2011, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONTRATO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO, COM CLÁUSULAS RESOLUTIVAS, DE IMÓVEL INTEGRANTE DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL QUE EXPRESSAMENTE MENCIONA A EMPRESA ECOMAX TECNOLOGIA LTDA., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, ALTERADA PELA LEI Nº 4.174/2014, AUTORIZOU A CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO, PELO PRAZO DE 10 ANOS, DE IMÓVEL INTEGRANTE DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL, MEDINDO 2.648,80 M², SITUADO NA RUA PROJETADA À MARGEM DA BR 267, PRÓXIMO AO TREVO DA BR 116;
CONSIDERANDO, QUE A MESMA EMPRESA RECEBEU EM DOAÇÃO OUTRO IMÓVEL INTEGRANTE DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL, LOCALIZADO NO MESMO LOGRADOURO PÚBLICO, COM ÁREA DE 6.867,00 M²;
CONSIDERANDO, AINDA, QUE É PÚBLICO E NOTÓRIO QUE ATÉ A PRESENTE DATA NÃO FOI REALIZADA NENHUMA OBRA DE INSTALAÇÃO OU AMPLIAÇÃO DA REFERIDA EMPRESA, VIMOS REQUER AS SEGUINTES INFORMAÇÕES COM DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS:
1) SE A REFERIDA EMPRESA APRESENTOU ALGUM PROJETO EXECUTIVO, PARA POSTERIOR HOMOLOGAÇÃO DO PODER EXECUTIVO, CONFORME PREVISÃO NO INCISO III, DO ARTIGO 3º, DA LEI 4.109/2013;
2) CASO NEGATIVO, POR QUAL MOTIVO O IMÓVEL DOADO PELA LEI Nº 4.109/2013 E CEDIDO O DIREITO REAL DE USO, ATRAVÉS DA LEI 3.995/2001, NÃO SE REVERTEU DE PLENO DIREITO AO MUNICÍPIO.
JUSTIFICO TAL REQUERIMENTO, TENDO EM VISTA QUE VÁRIAS EMPRESAS TÊM INTERESSE NO REFERIDO IMÓVEL PARA EXPANDIR SUAS ATIVIDADES.
NA ATUAL SITUAÇÃO DE DESEMPREGO QUE SE ENCONTRA O PAÍS E, SOBRETUDO, O MUNICÍPIO DE LEOPOLDINA, NÃO PODEMOS DEIXAR DE BENEFICIAR OUTRA EMPRESA QUE REALMENTE QUEIRA ESTABELECER NO NOSSO MUNICÍPIO, GERANDO EMPREGO E RENDA PARA A CIDADE.
EM ANEXO, CÓPIA DAS LEIS SUPRACITADAS.
CONSIDERANDO QUE A LEI Nº 3.995/2011, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONTRATO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO, COM CLÁUSULAS RESOLUTIVAS, DE IMÓVEL INTEGRANTE DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL QUE EXPRESSAMENTE MENCIONA A EMPRESA ECOMAX TECNOLOGIA LTDA., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, ALTERADA PELA LEI Nº 4.174/2014, AUTORIZOU A CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO, PELO PRAZO DE 10 ANOS, DE IMÓVEL INTEGRANTE DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL, MEDINDO 2.648,80 M², SITUADO NA RUA PROJETADA À MARGEM DA BR 267, PRÓXIMO AO TREVO DA BR 116;
CONSIDERANDO, QUE A MESMA EMPRESA RECEBEU EM DOAÇÃO OUTRO IMÓVEL INTEGRANTE DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL, LOCALIZADO NO MESMO LOGRADOURO PÚBLICO, COM ÁREA DE 6.867,00 M²;
CONSIDERANDO, AINDA, QUE É PÚBLICO E NOTÓRIO QUE ATÉ A PRESENTE DATA NÃO FOI REALIZADA NENHUMA OBRA DE INSTALAÇÃO OU AMPLIAÇÃO DA REFERIDA EMPRESA, VIMOS REQUER AS SEGUINTES INFORMAÇÕES COM DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS:
1) SE A REFERIDA EMPRESA APRESENTOU ALGUM PROJETO EXECUTIVO, PARA POSTERIOR HOMOLOGAÇÃO DO PODER EXECUTIVO, CONFORME PREVISÃO NO INCISO III, DO ARTIGO 3º, DA LEI 4.109/2013;
2) CASO NEGATIVO, POR QUAL MOTIVO O IMÓVEL DOADO PELA LEI Nº 4.109/2013 E CEDIDO O DIREITO REAL DE USO, ATRAVÉS DA LEI 3.995/2001, NÃO SE REVERTEU DE PLENO DIREITO AO MUNICÍPIO.
JUSTIFICO TAL REQUERIMENTO, TENDO EM VISTA QUE VÁRIAS EMPRESAS TÊM INTERESSE NO REFERIDO IMÓVEL PARA EXPANDIR SUAS ATIVIDADES.
NA ATUAL SITUAÇÃO DE DESEMPREGO QUE SE ENCONTRA O PAÍS E, SOBRETUDO, O MUNICÍPIO DE LEOPOLDINA, NÃO PODEMOS DEIXAR DE BENEFICIAR OUTRA EMPRESA QUE REALMENTE QUEIRA ESTABELECER NO NOSSO MUNICÍPIO, GERANDO EMPREGO E RENDA PARA A CIDADE.
EM ANEXO, CÓPIA DAS LEIS SUPRACITADAS.
Indexação
Observação