Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 7 de 2017)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Jurídico | Parecer Jurídico | 03/03/2017 | Assessoria Jurídica | 466.doc |
| Parecer Preliminar | Parecer | 14/03/2017 | Comissão de Constituição, Legislação e Redação | 4.doc |
| Conclusivo | Parecer | 14/08/2017 | Comissão de Constituição, Legislação e Redação | 94.doc |