Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 8 de 2017)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Jurídico | Parecer | 15/03/2016 | Assessoria Jurídica | 467.doc |
| Parecer Preliminar | Parecer | 14/03/2017 | Comissão de Constituição, Legislação e Redação | 5.doc |
| Conclusivo | Parecer | 14/08/2017 | Comissão de Constituição, Legislação e Redação | 93.doc |