Requerimento nº 103 de 2017

O VEREADOR SIGNATÁRIO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, NOTADAMENTE FISCALIZATÓRIAS DOS ATOS DO PODER EXECUTIVO, REQUER DE V. EXA., OUVIDO O PLENÁRIO DESTA CASA LEGISLATIVA, SEJA ENCAMINHADO REQUERIMENTO AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, JOSÉ ROBERTO DE OLIVEIRA, COM CÓPIA PARA A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, SRA. REGINA LÚCIA BARBOSA BRITO DE OLIVEIRA, CONSIDERANDO QUE A LEI MUNICIPAL Nº 3.980, QUE “CRIA O PROGRAMA DE PREVENÇÃO E COMBATE AO BULLYNG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, FOI SANCIONADA PELO EXECUTIVO, EM 7 DE OUTUBRO DE 2011, REQUER O CUMPRIMENTO, IMEDIATO, DA REFERIDA LEI COM AÇÕES MULTIDISCIPLINARES E DE PARTICIPAÇÃO COMUNITÁRIA, NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, NOS EXATOS TERMOS DA LEI SUPRACITADA.
REQUER, AINDA, INFORMAÇÃO SE A REFERIDA LEI FOI REGULAMENTADA PELO PODER EXECUTIVO, CONFORME ESTABELECIDO NO ARTIGO 12.
JUSTIFICO TAL REQUERIMENTO, TENDO EM VISTA QUE ESTOU SENDO DIARIAMENTE COBRADO POR MÃES DE ALUNOS VÍTIMAS DE BULLYNG NAS ESCOLAS. E, A TEOR DA LEI SUPRACITADA AS INSTITUIÇÕES EDUCACIONAIS DEVERÃO FAZER O PREENCHIMENTO DE FICHA DE NOTIFICAÇÃO, SUSPEITA OU CONFIRMAÇÃO DE PRÁTICA DE BULLYNG E ADOTAR OS PROCEDIMENTOS NECESSÁRIOS ESPECIFICADOS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.

Subscrito pelos Vereadores: Hélio B. Castro, Rogério Campos, Elvécio de Souza, Kélvia Raquel e José Augusto Cabral.