Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 40 de 2018)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Conclusivo | Parecer | 03/09/2018 | Comissão de Constituição, Legislação e Redação | 657.doc |
| Conclusivo | Parecer | 11/09/2018 | Comissão de Orçamento e Fiscalização Financeira | 662.doc |