Requerimento nº 116 de 2017

O VEREADOR SIGNATÁRIO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, ESPECIALMENTE NO TOCANTE À ATRIBUIÇÃO CONSTITUCIONAL DE FISCALIZAÇÃO DOS ATOS DO PODER EXECUTIVO, REQUER DE VOSSA EXCELÊNCIA, OUVIDO O PLENÁRIO DESTA CASA LEGISLATIVA, SEJA ENCAMINHADO O PRESENTE REQUERIMENTO AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, SR. JOSÉ ROBERTO DE OLIVEIRA, NO SENTIDO DE INFORMAR AO PODER LEGISLATIVO, NO PRAZO LEGAL, SOB PENA DE, NÃO O FAZENDO, RESTAR CARACTERIZADA – EM TESE - INFRAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA, SUJEITA AO JULGAMENTO PELA CÂMARA E SANCIONADA COM A PERDA DO MANDATO, CONFORME CAPITULADO NO ARTIGO 91, INCISO III, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO E DECRETO-LEI Nº 201/67, SE HÁ AUTORIZAÇÃO DO MUNICÍPIO, ENQUANTO PODER CONCEDENTE, AINDA QUE PRECARIAMENTE, PARA QUE A PERMISSIONÁRIA LEOPOLDINA TURISMO – NO TOCANTE À EXPLORAÇÃO DA LINHA LEOPOLDINA X DISTRITO DE RIBEIRO JUNQUEIRA, DESVIE A ROTA DETERMINADA NO ARTIGO 1º, ITEM III, DO DECRETO Nº 4.039, DE 08 DE JULHO DE 2016, PARA O DISTRITO DE VISTA ALEGRE, SENDO QUE O ATO BAIXADO ACIMA MENCIONADO RESTRINGE A ROTA DA REFERIDA LINHA AO TREVO DE VISTA ALEGRE.
CASO HAJA EVENTUALMENTE AUTORIZAÇÃO, REQUER-SE QUE SEJA ENCAMINHADA A ESTA CASA LEGISLATIVA, CÓPIA OU IMPRESSO DO ATO FORMAL EMANADO DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO, TAMBÉM NO PRAZO LEGAL.
JUSTIFICO O REQUERIMENTO, HAJA VISTA QUE, SEGUNDO CONSTA NO ITEM III, ALÍNEAS “A” E “B”, DO DECRETO Nº 4.039, DE 08 DE JULHO DE 2016, QUE “DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO PROVISÓRIA DO SERVIÇO DE TRANSPORTE DISTRITAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, EM COMPLEMENTO AO DECRETO 3.931, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2015”, A LINHA LEOPOLDINA X RIBEIRO JUNQUEIRA, POSSUI UMA ÚNICA SEÇÃO, NA IDA E NA VOLTA, EXATAMENTE NO TREVO DO DISTRITO DE VISTA ALEGRE.
NÃO OBSTANTE A REGULAMENTAÇÃO ACIMA MENCIONADA SER CLARA, APARENTEMENTE A EMPRESA PERMISSIONÁRIA NÃO ESTÁ CUMPRINDO O DETERMINADO PELO PODER CONCEDENTE, ADOTANDO COMO SEÇÃO O DISTRITO CATAGUASENSE DE VISTA ALEGRE E NÃO O TREVO DESTE, COMO EXPRESSAMENTE PREVISTO, O QUE ESTÁ CAUSANDO SUPERLOTAÇÃO DOS COLETIVOS E ATRASO NA VIAGEM AO DISTRITO DE RIBEIRO JUNQUEIRA E VICE-VERSA, E SENDO MOTIVO DE GRANDE INSATISFAÇÃO DOS USUÁRIOS, QUE RESIDEM NESTE DISTRITO DO TERRITÓRIO LEOPOLDINENSE.