Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 54 de 2018)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Conclusivo e Conjunto | Parecer | 14/08/2018 | Comissão de Cidadania e Saúde | 651.doc |
| Conclusivo | Parecer | 13/08/2018 | Comissão de Constituição, Legislação e redação. | 649.doc |