Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 56 de 2018)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Conclusivo | Parecer | 04/09/2018 | Comissão Especial | 658.doc |
| Aditiva | Emenda | 18/09/2018 | Valdilúcio Malaquias e Jacques Villela | 667.doc |
| Conclusivo | Parecer | 18/09/2018 | Comissão de Constituição, Legislação e Redação | 668.doc |