Requerimento nº 117 de 2018

O VEREADOR QUE A ESTE SUBSCREVE, VEM, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E NA FORMA REGIMENTAL, SOLICITAR, APÓS CONSULTADOS OS NOBRES PARES, QUE V.EXª FAÇA CHEGAR OFÍCIO ÀS MÃOS DO PREFEITO MUNICIPAL, DR. JOSÉ ROBERTO DE OLIVEIRA, REQUERENDO QUE SEJA ENVIADO A ESTA CASA LEGISLATIVA, SOB PENA DE NÃO FAZENDO, RESTAR CARACTERIZADA – EM TESE – INFRAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA, SUJEITA AO JULGAMENTO PELA CÂMARA E SANCIONADA COM A PERDA DO MANDATO, CONFORME CAPITULADO NO ARTIGO 91, INCISO III DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO E DECRETO-LEI Nº 201/67, CÓPIA DO TERMO DE CAUÇÃO COMO GARANTIA PREVISTO NO ARTIGO 56 DA LEI 8666/93 COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 8883/94 E NA CLÁUSULA 13ª DO CONTRATO DE CONCESSÃO DA OPERAÇÃO DO TRANSPORTE PÚBLICO MUNICIPAL DE PASSAGEIROS DO MUNICÍPIO DE LEOPOLDINA E A EMPRESA EMPREENDIMENTOS NOVO MUNDO LTDA, BEM COMO DE SUAS SUCESSORAS JN EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA E VIAÇÃO LEOPOLDINENSE LTDA.
JUSTIFICO O REQUERIMENTO, TENDO EM VISTA TER SOLICITADO ATRAVÉS DO REQUERIMENTO 82/2018, (CÓPIA ANEXA) E EM RESPOSTA ATRAVÉS DO OFÍCIO SEGOV Nº 108/2018 FOI DISPONIBILIZADO A VERIFICAÇÃO IN LOCO DA DOCUMENTAÇÃO SOLICITADA.
PORÉM APÓS DIVERSAS IDAS FOI APRESENTADA APENAS A CÓPIA DO EDITAL DA CONCORRÊNCIA PÚBLICA 001/99 E APÓS VÁRIAS TENTATIVAS JUNTO À SECRETARIA DE GOVERNO NÃO FOI POSSÍVEL OBTER O ITEM ACIMA SOLICITADO.