Requerimento nº 165 de 2018

Os Vereadores que a este subscrevem, vem, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, solicitar, após consultados os nobres pares, que V.Exª faça chegar Ofício às mãos do Prefeito Municipal Dr. José Roberto de Oliveira, bem como cópias para o Secretário Municipal de Fazenda, José Márcio Fajardo Campos e para a Controladora Geral Sra. Adriana Vieira da Silva Souza, para que seja enviado a esta Casa Legislativa, no prazo da Lei, sob pena de não fazendo, restar caracterizada – em tese – infração político-administrativa, sujeita ao julgamento pela Câmara e sancionada com a perda do mandato, conforme capitulado no Artigo 91, inciso III da Lei Orgânica do Município e Decreto-Lei nº 201/67, as seguintes informações:

1)Cópia da autorização Legislativa, para edição do Decreto 4.388/2018 conforme previsto no Artigo 65 da Lei nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal.

2)Cópia do Decreto nº 4.388/2018, contendo todos os seus anexos;

3)Planilhas completas das despesas a serem contingenciadas.