Requerimento nº 7 de 2019

O Vereador signatário, que a este subscreve, vem, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, solicitar, após consultados os nobres pares, que V.Exª faça chegar Ofício às mãos do Prefeito Municipal Dr. José Roberto de Oliveira, bem como cópia para o Secretário Municipal de Administração, Sr. Bruno Gonçalves Flores, requerimento no sentido de que remeta a esta Casa Legislativa, no prazo legal, as seguintes informações acerca do prédio Athenas, locado por esta Municipalidade com a finalidade de abrigar diversas Secretarias:

1) Possui habite-se ?
2) Quanto às condições de segurança exigidas estão de acordo com a legislação pertinente?
3) Existe laudo das autoridades competentes atestando a segurança do mesmo ?
4) Se afirmativo, que seja enviado cópia do mesmo.
5) Que sejam enviadas cópias de todos os contratos de locação desde o início da primeira contratação até a presente data.