Requerimento nº 3 de 2019

O Vereador signatário, que a este subscreve, vem, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, solicitar, após consultados os nobres pares, que V.Exª faça chegar Ofício às mãos do Prefeito Municipal Dr. José Roberto de Oliveira, requerimento no sentido de que remeta a esta Edilidade, no prazo legal, informações completas acerca do cumprimento, no território do Município de Leopoldina, de todos os ditames da Lei Federal nº 12.468/2011, de 26 de agosto de 2011, que “Regulamenta a profissão de taxista; altera a Lei nº 6.094, de 30 de agosto de 1974, e dá outras providências”, que expressa em seu artigo 8º, a obrigatoriedade, nos Municípios com mais de 50 (cinqüenta) mil habitantes, do uso de taxímetro, anualmente conferido pelo órgão metrológico competente, tudo conforme legislação em vigor.