Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 5 de 2019)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer conclusivo | Parecer | 25/03/2019 | Comissão de Constituição, legislação e Redação. |
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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| Parecer conclusivo | Parecer | 25/03/2019 | Comissão de Constituição, legislação e Redação. |