Documentos Acessórios (Projeto de Resolução nº 6 de 2019)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer conclusivo | Parecer | 22/04/2019 | Comissão de Constituição, legislação e Redação. | parecer_cclr_projeto_de_resolucao_no_06-2019.doc |