Requerimento nº 67 de 2019

O Vereador signatário, que a este subscreve, vem, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, solicitar, após consultados os nobres pares, que V.Exª faça chegar Ofício às mãos do Prefeito Municipal Dr. José Roberto de Oliveira, bem como cópia para o Secretário Municipal de Administração, Sr. Bruno Flores Gonçalves, requerendo, que seja enviado a esta Casa Legislativa, no prazo da Lei, as seguintes informações:
1) O número de contratações realizadas desde janeiro de 2017 até a presente data, especificando os cargos, horários, vencimentos, a motivação e a modalidade que ocorreram tais contratações. Ex. Concurso, comissão;
2) Tendo em vista o Decreto nº 4388/2018, que vedou o direito constitucional dos servidores venderem férias prêmios e o abono pecuniário (10 dias) sob a alegação de redução de gastos, enviar justificativas plausíveis para a não redução de cargos comissionados e a contratação de substitutos de Secretários em férias, haja vista como medida de economia estes poderiam serem substituídos por outros Secretários que acumulariam estas Secretarias enquanto perdurassem tais períodos.
3) Justificar também porquê os cargos comissionados com carga horária de oito horas continuam trabalhando seis horas sem redução nos vencimentos.
4) E ainda, justificar porquê os servidores não tiveram a correção anual obrigatória em seus vencimentos, haja vista haver recursos para novas contratações.