Requerimento nº 70 de 2019

O Vereador signatário, que a este subscrevem, vem, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, solicitar, após consultados os nobres pares, que V.Exª faça chegar Ofício às mãos do Prefeito Municipal Dr. José Roberto de Oliveira, requerendo, que seja enviado a esta Casa Legislativa, no prazo da Lei, sob pena de não fazendo, restar caracterizada – em tese – infração político-administrativa, sujeita ao julgamento pela Câmara e sancionada com a perda do mandato, conforme capitulado no Artigo 91, inciso III da Lei Orgânica do Município e Decreto-Lei nº 201/67 cópia completa de todos os processos administrativos, além de informações de todos os parâmetros técnicos e legais que fundamentaram e justificaram o decreto que autorizou a majoração dos valores das tarifas do transporte coletivo urbano, no âmbito do Município de Leopoldina, realizado em nossa cidade com exclusividade por única empresa concessionária deste serviço.
Considerando o possível volume de documentos solicitados e respeitando o princípio da economicidade, solicitamos que os mesmos sejam enviados digitalizados pelo email, imprensa@leopoldina.mg.leg.br, desta forma irá atender aos vereadores solicitantes.