Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 19 de 2019)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Conclusivo | Parecer | 03/09/2019 | Comissão de Constituição, legislação e Redação. | parecer_cclr_plo_no_19-2019.doc |