Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 23 de 2019)
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Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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Conclusivo | Parecer | 03/09/2019 | Comissão de Constituição, legislação e Redação. | parecer_cclr_plo_no_23_-_2019.doc |
Conclusivo | Parecer | 10/09/2019 | Comissão de Saúde e Assistência Social | parecer_csas_plo_no_23_-_2019.doc |
Conclusivo | Parecer | 17/09/2019 | Comissão de Educação e Cultura | parecer_cec_plo_no_23-2019.doc |
Conclusivo | Parecer | 21/11/2019 | Comissão de Direitos Humanos e Cidadania | parecer_cdhc_plo_no_23-2019.doc |