Projeto de Lei Ordinária nº 27 de 2019
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2019
Número
27
Data de Apresentação
05/08/2019
Número do Protocolo
153
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
- 27/2019
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Veda a nomeação para cargos em comissão de pessoas que tenham sido condenadas nos Crimes que mencionam e dá outras providências.
Indexação
Observação