Indicação nº 229 de 2019

O vereador que a esta subscreve, vem, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, solicitar, após consultados os nobres pares, que V. Exª. encaminhe ao Chefe do Poder Executivo Municipal, Prefeito Dr. José Roberto de Oliveira, com cópia para a Secretária de Municipal de Educação, Regina Lúcia Barbosa Brito de Oliveira, indicação, solicitando que seja iniciada a realização de “Campanhas Permanentes Educativas”, transmitindo conhecimentos básicos de cidadania às crianças e adolescentes matriculados nas escolas municipais, mais precisamente conhecimentos referentes ao Estatuto da Criança e do Adolescente e da Constituição Federal.
Referida campanha compreenderá ensinamentos acerca do que se considera criança e adolescente para o Estatuto, explicitará seus direitos, bem como tratará das condutas consideradas infracionais e suas respectivas punições. A campanha também compreenderá ensinamentos básicos e superficiais sobre a Constituição Federal, principalmente quanto a constituição dos Poderes. A campanha poderá fazer parte do calendário de eventos do município, sendo realizada pelo menos uma vez ao ano.
Justifico que a intenção desta campanha, é a de formar jovens, que desde cedo já conheçam seus direitos e deveres básicos, estimulando seu senso crítico e contribuindo para um futuro país, formando pessoas mais conscientes e tolerantes.