Requerimento nº 85 de 2019

O Vereador signatário, que a este subscreve, vem, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, solicitar, após consultados os nobres pares, que V. Exª faça chegar Ofício às mãos do Prefeito Municipal Dr. José Roberto de Oliveira, solicitando eu envie para esta Casa Legislativa, no prazo da lei, as seguintes informações:

Tendo em vista a lei municipal nº 4.403, de 06 de Fevereiro de 2018, que “Regulamenta a autorização de uso, a título precário e oneroso, dos espaços físicos dos prédios públicos do Município de Leopoldina, que mencionam e dá outras providências”, informe:

1 – Desde a vigência desta lei, quais foram as pessoas físicas e jurídicas que apresentaram requerimentos, solicitando o uso de espaço físico de prédios do Município, informando quais foram deferidos e indeferidos (se houver), apresentando os motivos.

2 – Tendo em vista o Parágrafo 1º da Lei, informe os valores arrecadados e a destinação dos mesmos.