Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 31 de 2019)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Conclusivo | Parecer | 26/12/2019 | Comissão Especial | parecer_ce_plo_no_31-2019.doc |
| Modificativa | Emenda | 26/12/2019 | Rogério Campos Machado | emenda_rogerio_1_-_abertura_de_creditos_suplementares_-_projeto_31.2019.doc |
| Conclusivo | Parecer | 26/12/2019 | Comissão de Constituição, legislação e Redação. | parecer_emenda_plo_no_31-2019.docx |