Requerimento nº 90 de 2019

O Vereador signatário, que a este subscreve, vem, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, solicitar, após consultados os nobres pares, que V.Exª faça chegar Ofício às mãos do Prefeito Municipal Dr. José Roberto de Oliveira, bem como cópia para o Secretário Municipal de Administração, Sr. Bruno Flores Gonçalves, requerendo, seja enviado a esta Casa Legislativa, no prazo da Lei, tendo em vista o Decreto nº 4.528 de 08 de agosto de 2019, que “Regulamenta horário de expediente nas repartições públicas municipais e dá outras providências” as seguintes informações:
a) Nome(s) do(s) servidor(es), horário a ser cumprido por cada um deles nas seguintes repartições: Uaitec; Junta Militar; IPTU; Protocolo.
b) Nome(s) do(s) servidor(es) cedido(s) para a Junta Comercial e horário a ser cumprido por cada um deles.
c) Nomes dos fiscais, horário a ser cumprido por cada um deles. Se recebem alguma gratificação por produtividade e, se há algum deles nomeado para composição de Comissão de Licitação recebendo alguma gratificação cumulativa com a do cargo.
d) Informar os horários que cada Secretário Municipal atende a população em seu gabinete.