Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 35 de 2019)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Conclusivo | Parecer | 22/10/2019 | Comissão de Constituição, legislação e Redação. | parecer_cclr_pl_no_35-2019.doc |
| Conclusivo | Parecer | 04/11/2019 | Comissão de Educação e Cultura | parecer_cec_plo_no_35-2019.doc |
| Conclusivo | Parecer | 11/12/2019 | Comissão de Direitos Humanos e Cidadania | parecer_cdhc_plo_no_35-2019.doc |