Indicação nº 273 de 2019

A vereadora que a esta subscreve, vem, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, solicitar, após consultados os nobres pares, que V. Exª. encaminhe ao Chefe do Poder Executivo Municipal, Dr. José Roberto de Oliveira, indicação, solicitando que estude a possibilidade, de enviar para esta Casa Legislativa, um projeto de lei, visando alterar a Lei nº 3.929/2010, que “Dispõe sobre a criação da classe de médico, cirurgião dentista, enfermeiro, auxiliar de enfermagem, técnico em higiene dental e atendente de consultório dentário - saúde da família e comunidade na administração direta do Município de Leopoldina e dá outras providências” para que os agentes de saúde bucal tenham os mesmos benefícios dos cargos estabelecidos no Artigo 3º, da presente lei.
Justifico esta solicitação, tendo em vista que o parágrafo único, do artigo 3º, excluiu esta classe das referidas vantagens.