Requerimento nº 122 de 2019

Os Vereadores, que a este subscrevem, vem, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, solicitar, após consultados os nobres pares, que V. Exª faça chegar Ofício às mãos do Prefeito Municipal Dr. José Roberto de Oliveira, bem como para a Secretária Municipal de Educação, Sra. Regina Lúcia Barbosa Britto de Oliveira e para o Secretário Municipal de Fazenda, Sr. José Márcio Fajardo Campos, requerendo que seja enviado a esta Casa Legislativa, no prazo da Lei, as seguintes informações acerca da aquisição das carteiras escolares que se encontram armazenados nas dependências do IDESC:
1)cópia do contrato, nota fiscal, empenho e comprovante de pagamento;
2)Informar a origem da verba destinada para a aquisição dos mesmos;
3)Se originou de emenda parlamentar, informar o valor, a data, o número e o nome do parlamentar;
4)Informar ainda, a data e os locais onde serão instalados.
5)Informar o nº do Processo Licitatório relatando a data da realização, da homologação e o nome das empresas participantes;
6)Informar por que as mesmas não se encontravam nas salas de aula;
7) Informar ainda, qual a relação do IDESC com a municipalidade.