Documentos Acessórios (Projeto de Resolução nº 12 de 2019)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Processo nº 1054001 | Ofício | 18/06/2019 | parecer_previo_tribunal_de_contas_processo_1054001_-.pdf | |
| Parecer conclusivo | Parecer | 16/09/2019 | Comissão de Orçamento e Fiscalização Financeira. | parecer_coff_parecer_previo_tce_-_mg_1054001.doc |