Documentos Acessórios (Projeto de Resolução nº 13 de 2019)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Prévio Tribunal de Contas | Ofício | 29/07/2019 | Comissão de Orçamento e Fiscalização Financeira. | parecer_previo_tribunal_de_contas_processo_1012710.pdf |
| Parecer conclusivo | Parecer | 12/11/2019 | Comissão de Orçamento e Fiscalização Financeira. | parecer_coff_parecer_previo_tce_-_mg_1012710.doc |