Indicação nº 320 de 2019
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Indicação
Ano
2019
Número
320
Data de Apresentação
04/11/2019
Número do Protocolo
545
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
O vereador que a esta subscreve, vem, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, solicitar, após consultados os nobres pares, que V. Exª. encaminhe ao Chefe do Poder Executivo Municipal, Dr. José Roberto de Oliveira, indicação, solicitando que estude a viabilidade, no sentido de encaminhar para esta Casa Legislativa, um Projeto de Lei que “Dispõe sobre a isenção do ISSQN- Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, às pessoas que especifica e dá outras providências”, nos mesmos moldes da Lei nº 4.199, de 19 de Novembro de 2014, que “Dispõe sobre a Isenção de Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU – às pessoas que especifica e dá outras providências”, (em anexo).
Indexação
Observação