Indicação nº 353 de 2019
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Indicação
Ano
2019
Número
353
Data de Apresentação
02/12/2019
Número do Protocolo
626
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
A vereadora que a esta subscreve, vem, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, solicitar, após consultados os nobres pares, que V. Exª. encaminhe ao Chefe do Poder Executivo Municipal, Dr. José Roberto de Oliveira, indicação, solicitando que encaminhe para esta Casa Legislativa, um Projeto de Lei, objetivando o retorno de benefícios do qüinqüênio e férias prêmio, para os servidores municipais que ingressaram no serviço público, após a entrada em vigor da Lei Complementar nº 15/2010, para que tenham os mesmos benefícios dos servidores do antigo estatuto, observando o princípio da isonomia.
Indexação
Observação