Indicação nº 371 de 2019

O vereador que a esta subscreve, vem, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, solicitar, após consultados os nobres pares, que V. Exª. encaminhe ao Chefe do Poder Executivo Municipal, Dr. José Roberto de Oliveira, indicação, solicitando que estude a possibilidade, de encaminhar para esta Casa Legislativa, um Projeto de Lei, nos mesmos moldes do Projeto de Lei nº 64/2019, (em anexo), de minha autoria, que “Proíbe a Companhia de Saneamento de Minas Gerais – Copasa, de cobrar taxa de tratamento de esgoto nos casos em que não houver tratamento adequado, no âmbito do município de Leopoldina e dá outras Providências”, tendo em vista que este tipo de projeto de lei, é prerrogativa do Poder Executivo.