Requerimento nº 18 de 2020

A Vereadora que a este subscreve, vem, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, solicitar, após consultados os nobres pares, que V.Exª faça chegar Ofício às mãos do Prefeito Municipal Dr. José Roberto de Oliveira, bem como cópia para a Secretária Municipal de Saúde, Sra. Lúcia Helena Fernandes da Gama, requerendo seja informado a esta Casa Legislativa, no prazo da Lei, qual o posicionamento do Poder Executivo e quando será efetuado o reajuste nos vencimentos dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Endemias, haja vista a Lei 13708 de 14 de agosto de 2018, que altera a Lei 11350 de 5 de outubro de 2006 em seu Artigo 9º-A, § 1º fixa o piso profissional nacional em R$ 1.550,00 obedecido o seguinte escalonamento: R$ 1.250,00 a partir de 2019; R$1.400,00 a partir de 2020 e R$ 1.550,00 a partir de 2021.