Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 17 de 2020)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Conclusivo | Parecer | 30/03/2020 | Comissão Especial | parecer_ce_plo_no_17-2020.doc |
| Modificativa | Emenda | 30/03/2020 | Kélvia Raquel | emenda_-_abertura_de_credito_especial_-_projeto_17.2020.doc |
| Parecer Conclusivo | Parecer | 30/03/2020 | Comissão Constituição, Legislação e Redação | parecer_emenda_plo_no_17-2020.doc |