Indicação nº 195 de 2020

O vereador que a esta subscreve, vem, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, solicitar, após consultados os nobres pares, que V. Exª. encaminhe ao Chefe do Poder Executivo Municipal, Dr. José Roberto de Oliveira, com cópia para o Secretário Municipal de Fazenda, José Márcio Fajardo Campos, indicação, solicitando que SEJA BAIXADO UM DECRETO, nos termos da instrução normativa RFB nº 1.897, de 27 de Junho de 2019, ( cópia em anexo). Ressalto que em seu parágrafo 9º consta: “Ficam dispensados da inscrição no CNPJ os estabelecimentos de organizações religiosas que não tenham autonomia administrativa ou que não sejam gestores de orçamento.”