Projeto de Lei Ordinária nº 17 de 2017
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2017
Número
17
Data de Apresentação
03/04/2017
Número do Protocolo
510
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 17/2017
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS A SEREM OBSERVADOS PELO MUNICÍPIO, POR INTERMÉDIO DA SUA SECRETARIA DE SAÚDE, COM O FIM DE GARANTIR O ACESSO A INFORMAÇÕES PREVISTO NO INCISO XXXIII DO ART. 5°, NO INCISO II DO § 3° DO ARTIGO 37 E NO § 2° DO ARTIGO 216 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Indexação
Observação