Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 17 de 2017)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Preliminar | Parecer | 17/04/2017 | Comissão de Constituição, Legislação e Redação | 17.doc |
| Jurídico | Parecer | 18/04/2017 | Assessoria Jurídica | 470.doc |
| Conclusivo | Parecer | 14/08/2017 | Comissão de Constituição, Legislação e Redação | 95.doc |