Documentos Acessórios (Projeto de Resolução nº 2 de 2021)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Conclusivo | Parecer | 02/02/2021 | Comissão de Constituição, legislação e Redação. | parecer_da_comissao_especial_ao_projeto_de_resolucao_02.pdf |