Indicação nº 192 de 2021
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Indicação
Ano
2021
Número
192
Data de Apresentação
08/02/2021
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
O Vereador que a esta subscreve, vem, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, solicitar após consultados os nobres pares, que V. Exª. encaminhe ao Chefe do Poder Executivo Municipal, Prefeito Municipal Pedro Augusto Junqueira Ferraz, com cópia para ProcuradorIa do Município, a seguinte indicação:
Estude a possibilidade de enviar a esta Casa Legislativa um Projeto de Lei autorizando o Poder Executivo a parcelar o recebimento de débitos de natureza tributária, bem como reduzir os encargos que incidem sobre os mesmos.
Estude a possibilidade de enviar a esta Casa Legislativa um Projeto de Lei autorizando o Poder Executivo a parcelar o recebimento de débitos de natureza tributária, bem como reduzir os encargos que incidem sobre os mesmos.
Indexação
Observação