Requerimento nº 20 de 2021

O Vereador que a este subscreve, vem, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, solicitar, após consultados os nobres pares, que V. Exª. encaminhe ao Senhor Prefeito Municipal, Pedro Augusto Junqueira Ferraz, requerimento, solicitando que encaminhe para esta Casa Legislativa, no prazo da lei, sob pena de não fazendo, restar caracterizada – em tese – infração político-administrativa, sujeita ao julgamento pela Câmara e sancionada com a perda do mandato, conforme capitulado no Artigo 91, inciso III da Lei Orgânica do Município e Decreto-Lei nº 201/67, a seguinte informação:

Informar se a Lei nº 4.417, de 16 de maio de 2018, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação de listagens de pacientes que aguardam por consultas com especialistas, exames e cirurgias na rede pública municipal de saúde no âmbito do município de Leopoldina e dá outras providências”, está sendo cumprida?

Segue no item Indexação a continuação da presente Indicação.

Segue abaixo a continuação da presente Indicação:

Caso a resposta seja negativa, informe os motivos. E caso não esteja sendo cumprida, solicito que tome as devidas providências para que a mesma seja cumprida.