Requerimento nº 34 de 2021

O Vereador que a este subscreve, vem, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, com fundamento no que dispõe o artigo 74, III da Lei Orgânica Municipal c/c os artigos 121, VII e 134, §3º, VIII do Regimento Interno, solicitar, após consultados os nobres pares, que V. Exª. encaminhe ao Chefe do Poder Executivo Municipal, Prefeito Municipal Pedro Augusto Junqueira Ferraz, com Cópia para a Secretária Municipal de Saúde Márcio Vieira Machado, requerimento, solicitando que encaminhe para esta Casa Legislativa, no prazo da lei, a seguinte informação:

Segue no item Indexação a continuação do presente Requerimento.

Segue abaixo a continuação do presente Requerimento:

Diante de projeto de Lei Complementar nº 01/2021 apresentado perante esta Casa Legislativa em Reunião Ordinária do dia 09/02/2021, a qual “Altera dispositivos da Lei nº 3.929, de 01/07/2010 e dá outras providências”, como por exemplo, com a nova redação do artigo 13, §2º da Lei 3.929, de 01/07/2010: “É requisito essencial para o exercício do cargo de Coordenador de Programa de Saúde da Família – PSF ter formação em nível superior”, gostaria das seguintes informações:

1) O cargo citado acima já está sendo ocupado?

2) Caso a resposta anterior seja afirmativa, por quem?

3) Quais as exigências do cargo na presente data?

4) Se a pessoa cumpre as exigências?