Requerimento nº 56 de 2021

O Vereador que a este subscreve, vem, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, com fundamento no que dispõe o artigo 74, III da Lei Orgânica Municipal c/c os artigos 121, VII e 134, §3º, VIII do Regimento Interno, solicitar, após consultados os nobres pares, que V. Exª. encaminhe ao Chefe do Poder Executivo Municipal, Prefeito Municipal Pedro Augusto Junqueira Ferraz, requerimento, com Cópia para a Secretária Municipal de Assistência Social, Luiza Helena Morais Barbosa, solicitando que encaminhe para esta Casa Legislativa, no prazo da lei, as seguintes informações sobre as reformas nos imóveis vinculados à Secretaria Municipal de Assistência Social:

1) Quais imóveis foram reformados ou receberam alguma benfeitoria?

2) Esses imóveis pertencem a Prefeitura Municipal de Leopoldina ou são alugados?

3) Quais serviços foram executados?

4) Houve licitação para tais serviços?

Segue no item Indexação a continuação do presente Requerimento.

Segue abaixo a continuação do presente Requerimento:

5) Quais recursos, dotações orçamentárias e fichas foram utilizados?

6) No caso dos imóveis alugados, houve negociação com o proprietário para abatimento no aluguel?

7) Houve parecer jurídico favorável a tais reformas?

Solicito ainda os documentos comprobatórios, tais como: publicação da licitação, contrato com a empresa prestadora de serviço, documento comprovando a negociação com o proprietário, parecer jurídico, entre outros documentos pertinentes ao assunto.