Indicação nº 408 de 2021

O Vereador que a esta subscreve, vem, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, solicitar após consultados os nobres pares, que V. Exª. encaminhe ao Chefe do Poder Executivo Municipal, Prefeito Municipal Pedro Augusto Junqueira Ferraz, a seguinte indicação:

Estudar a possibilidade da implantação de “Pesquisa de Satisfação” em todas as áreas da repartição pública que preste serviço de atendimento ao público, cabendo aos munícipes avaliar o serviço prestado pelo agente público.

Segue no item Indexação a continuação da presente Indicação.

Segue abaixo a continuação da presente Indicação:

Saliento que a medida busca a efetivação dos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, sendo este último inserido no texto constitucional pela Emenda Constitucional nº 19/98. Por fim, a Lei nº 13.460/17, que dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública, que define como um dos DIREITOS BÁSICOS DOS USUÁRIOS a “participação no acompanhamento da prestação e na avaliação dos serviços”.