Indicação nº 480 de 2021

O Vereador que a esta subscreve, vem, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, solicitar após consultados os nobres pares, que V. Exª. encaminhe ao Chefe do Poder Executivo Municipal, Prefeito Municipal Pedro Augusto Junqueira Ferraz, a seguinte indicação:

Requer que o Município de Leopoldina não faça adesão ao “Projeto Mãos Dadas”, do Governo do Estado de Minas Gerais, que tem como finalidade o processo de municipalização das matrículas do ensino fundamental.
Solicito, ainda, que sejam formulados convites para que representantes dos profissionais da educação compareçam a uma reunião da Câmara, previamente agendada, com o objetivo de compartilhar com os vereadores seus anseios e angústias diante da possibilidade de implementação do “Projeto Mãos Dadas".

Segue no item Indexação a continuação da presente Indicação.

Segue abaixo a continuação da presente Indicação:

Por fim, solicito, também, que seja realizada uma audiência pública no formato remoto, para ampliar a discussão sobre este tema, com a participação dos profissionais de educação, professores e diretores de escolas, representantes do Sindicato da Categoria, Superintendência Regional de Ensino e membros do Governo Municipal, especialmente o Chefe do Poder Executivo e a Secretária Municipal de Educação e membros de sua equipe de trabalho.

Justificativa:
O “Projeto Mãos Dadas” é a nova versão do processo de municipalização das matrículas do ensino fundamental. Os profissionais de educação ainda têm na memória a forma traumática e autoritária como um processo semelhante foi imposto pelo Estado na década de 90. É de se estranhar que, em meio a uma pandemia, sem que os profissionais da educação possam se reunir e sem que a comunidade escolar seja previamente informada e consultada, o Governo do Estado venha articulando a implantação desse projeto sem a devida e necessária transparência.
Esse fato vem incomodando muito os profissionais da educação e diretores das escolas, pois o futuro se mostra incerto para alguns. O que será feito com os servidores públicos? Serão consultados sobre possíveis transferências ou serão obrigados a optar pela exoneração? Como o Município vai adequar seu orçamento com as despesas que serão criadas com a municipalização das escolas estaduais, notadamente as do ensino fundamental 1 e 2?